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Processos de cobrança administrativa e judicial pela ANS

A ANS publicou, no DOU do dia 23/01/2006 a RN 123, que “Dispõe sobre a dispensa de constituição e exigência, cobrança administrativa e cobrança judicial dos créditos da ANS de valores irrisórios cuja cobrança não justifique o custo respectivo.”. A ANS, desta forma, quer isentar as operadoras de pequenos gastos com os processos administrativos cujo valor seja inferior a R$100,00 e os processos jurídicos cujo valor seja inferior a R$1.000,00.

A ANS, através da sua procuradoria, irá contabilizar os processos, e, caso o somatório dos mesmos seja inferior a R$100,00 ou R$1000,00, dispensará a cobrança da operadora para os mesmos.

Link da RN: http://www.ans.gov.br/portal/site/legislacao/legislacao_integra.asp?id=813&id_original=0