A Fazenda Nacional não poderá cobrar de cooperativas a contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) nem a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O entendimento é da Primeira Turma do STJ que, em decisão unânime, determinou em recurso especial a impugnação do acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e a sua reformulação. O recurso especial foi impetrado pela Unimed Três Pontas, amparada pela Constituição Federal. A cooperativa alega, além de divergência jurisprudencial, violação de artigos da Lei nº 5.764/71, que define a política nacional de cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas.

Fonte: Jornal “DCI” (SP) – 15/02.