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ANS lança nota sobre nova lei sancionada para Planos de Saúde

 

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) informa que já previa até o fim deste ano a revisão da contratualização entre operadoras de planos de saúde e prestadores de serviços de saúde. As novas regras publicadas no Diário Oficial da União desta quarta-feira (26) reforçam as normas já aplicadas pela ANS em relação à contratualização de serviços na saúde suplementar e garantem aos usuários a manutenção da oferta dos serviços.

A Agência subsidiou tecnicamente o governo federal para a sanção da Lei 13.003/2014. Com as novas regras, os planos de saúde terão que realizar a substituição de prestador de serviços de saúde por outro equivalente, quando ocorrer, e comunicar a substituição aos consumidores com, no mínimo, 30 dias de antecedência. Até então, essa exigência englobava apenas os hospitais e agora passa a valer para os demais prestadores de serviços, como laboratórios, clínicas, médicos e outros profissionais de saúde.

ANS tem até 180 dias, a partir desta quarta-feira, para produzir e publicar as normas necessárias para a regulamentação da nova lei.

A lei torna obrigatória a existência de um contrato dos planos de saúde com médicos, hospitais e clínicas credenciados, detalhando os valores para cada serviço prestado. Outro ponto abordado no texto é a definição de contrato entre médicos e as operadoras que deverão estipular critérios sobre reajuste anual dos valores cobrados pelos procedimentos. Os reajustem devem ser feitos até o final de março, caso não realizado, os novos valores da prestação do serviço serão fixados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Fonte: www.ans.com.br e http://www.crors.org.br/

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